Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 4
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 3
Noções de Informática 5
Português 9
Redação Oficial 1
Texto da Questão:
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As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.
De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:
