A qualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.
B em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
C o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
D é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
E a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.