A criação de áreas de especial interesse histórico, urbanístico e ambiental.
B possibilidade de alteração das normas urbanísticas federais
C possibilidade de dispensarem a elaboração de Planos Diretores.
D obrigatoriedade de indicar espaços religiosos a serem contemplados nos projetos habitacionais.
E possibilidade de dispensar a existência de áreas verdes nos projetos habitacionais que lhes sejam submetidos para aprovação.