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FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Foram encontradas 88 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 6 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Legislação de Trânsito 1 Sociologia 2
#2457488
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2010 FCC DPE-SP
Defensor Público

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

  • constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.
  • inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.
  • constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
  • inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.
  • inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.
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