A listar os pertences do adolescente e colher sua autorização expressa em documento para doá-los como forma de quebra de vínculo anterior do acometimento de atos infracionais.
B proceder o estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
C encaminhar para programas de apoio e acompanha- mento de egressos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.
D informar o adolescente de sua situação processual somente quando estiver em vias de ser desligado para não criar falsas expectativas quanto aos encaminhamentos necessários.
E comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas.