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#2884444

O que caracteriza o contrato administrativo

  • é a possibilidade de imposição dos termos do contrato à parte privada pela Administração Pública.
  • é a sua exigibilidade apenas na prestação de serviços públicos gratuitos.
  • é a sua obrigatoriedade em todos os atos da Administração Pública, independentemente dos fins alme- jados.
  • são as diversas prerrogativas impostas à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
  • é a exigência de estrito respeito à igualdade e equilíbrio entre as partes contratantes.
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