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Anulada / Desatualizada
#2884328

Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a

  • modificar os procedimentos de natureza judiciária cível ou criminal.
  • estabelecer novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário.
  • excluir matérias e direitos fundamentais.
  • mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador.
  • abolir direitos e garantias individuais.
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