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#2189307

A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento

  • da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.
  • fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • de investimento das empresas em que a União detenha um terço do capital social com direito a voto.
  • da seguridade social, abrangendo via de regra exclusivamente as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta.
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