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FCC - 2010 - AL-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 4 Sociologia 2
#2740044
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Princípios e objetivos da PNMA
2010 FCC AL-SP
Procurador

Os princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. NÃO se insere, dentre esses princípios,

  • o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.
  • o acompanhamento pelo estado da qualidade ambiental e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
  • o controle e o mapeamento das atividades e serviços dos entes federados, ainda que não potencial ou efetivamente poluidoras.
  • a incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
  • a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.
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