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FCC - 2010 - AL-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 4 Sociologia 2
Anulada / Desatualizada
#2740008
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2010 FCC AL-SP
Procurador

Na distribuição da receita tributária obtida pelo produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluída a receita da União, o restante será distribuído para cada um dos Fundos previstos em Lei, a razão de

  • 20% ao Fundo de Participação dos Estados; 15% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.
  • 15% ao Fundo de Participação dos Estados; 5% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
  • 15% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.
  • 10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.
  • 10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
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