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FCC - 2010 - AL-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 4 Sociologia 2
Anulada / Desatualizada
#2740089
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2010 FCC AL-SP
Procurador

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

  • o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
  • o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
  • a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
  • o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
  • o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.
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