A autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
B exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
D executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
E promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.