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#1923190

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento

  • de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
  • da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.
  • de, no mínimo, três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
  • da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
  • de, no mínimo, dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
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