A pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.
B requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.
C requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
D prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.
E direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.