A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
B assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
C licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.
D proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
E remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.