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FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual do Trabalho 6 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 4 Português 20
#2195106
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2009 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considere os mandamentos constitucionais:

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.

II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.

Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como

  • seguranças processuais penais e vedação de trata- mento desumano e degradante.
  • individualização da pena e personalização da pena.
  • proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.
  • personalização da pena e individualização da pena.
  • tratamento desumano e degradante e individualização da pena.
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