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FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual do Trabalho 6 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 4 Português 20
#2195122
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2009 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

  • sem direito de regresso contra o agente.
  • assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de sua culpa ou dolo.
  • apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.
  • salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.
  • mesmo quando não comprovada a culpa do agente.
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