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#2472941

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

  • privativa da União.
  • comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
  • comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios.
  • exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
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