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#2900260

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

  • diz respeito à conformidade do ato com a lei.
  • é absoluta, não podendo ser contestada.
  • está presente apenas em alguns atos administrativos.
  • pode, por ser relativa, ser afastadaex officiopelo Poder Judiciário.
  • pode ser contestada somente no âmbito administrativo.
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