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#2900263

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

  • para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.
  • só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.
  • será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.
  • precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.
  • é nulo e de nenhum efeito.
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