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#3360207

O princípio da legalidade significa que

  • o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.
  • a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.
  • o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  • a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
  • a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
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