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FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 4 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Noções de Informática 10 Português 20
#2901254
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2009 FCC TRE-PI
Analista Judiciário Área Judiciária

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei no 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

  • A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
  • A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  • O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  • É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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