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#1646859

Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da

  • indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.
  • publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.
  • ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.
  • oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.
  • oportunidade, da publicidade e da oficialidade.
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