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FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Noções de Informática 5 Português 15 Psicologia 40 Raciocínio Lógico 5 Relações Humanas 3
#2899043
Direito Penal: Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Substituição - Concessão.
2009 FCC TJ-SE
Analista Judiciário Psicologia

As penas restritivas de direito também conhecidas como penas alternativas dependem para sua aplicação, da observância de algumas condições. São elas, dentre outras:

  • pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
  • pena privativa de liberdade superior a 5 anos e crime de origem fiscal.
  • pena restritiva de direitos cumprida em outros Estados da Federação e crime de danos morais.
  • pena restritiva de direitos descumprida e crime sexual.
  • pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento destinado à medida de segurança e crime contra o patrimônio.
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