A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
B realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
E concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.