A A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve preceder cronologicamente o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
B A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordena e elabora a proposta orçamentária da União.
C A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.
D O Poder Legislativo está impedido de propor emendas ao projeto de lei orçamentária, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
E O Poder Judiciário brasileiro não goza de autonomia administrativa e financeira que lhe permita elaborar sua própria proposta orçamentária.