A somente pode ser aprovado por lei complementar estadual.
B deve ser elaborado por iniciativa da Assembléia Legislativa Estadual, que o submeterá à sanção do Governador do Estado.
C tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente.
D deve ser elaborado de cinco em cinco anos.
E conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas correntes dos quatro anos de sua vigência.