A a soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade.
B a população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede.
C o território tenha área superior a duzentos e cin- quenta quilômetros quadrados.
D os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza.
E cinco mil eleitores estejam regularmente inscritos, com título de eleitores válidos.