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#2468925

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  • a plenitude de defesa.
  • o sigilo das votações.
  • a soberania dos vereditos.
  • o juízo ou o tribunal de exceção.
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