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#1736559

Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar

  • válida, mediante recurso extraordinário, lei local contestada em face de lei federal.
  • o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Estado.
  • a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • o crime político em recurso ordinário.
  • os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.
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