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#2472241

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

  • por questão de mérito administrativo.
  • nos atos vinculados.
  • com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
  • por iniciativa da própria Administração.
  • por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.
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