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#2195327

No exercício do poder de polícia,

  • a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem- estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
  • os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
  • a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
  • o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.
  • quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.
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