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FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 7 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 20
#2195298
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2009 FCC TJ-PA
Analista Judiciário Área Direito

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de

  • 30 dias contados da proclamação do resultado da eleição.
  • 15 dias contados da diplomação.
  • 30 dias contados da data do pleito eleitoral.
  • 15 dias contados da posse no cargo eletivo.
  • 15 dias contados do início do exercício no cargo eletivo.
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