A é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução.
B é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão.
C o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.
D os incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Mi nistério Público.
E é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.