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#2458796

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado

  • somente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.
  • o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
  • o direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.
  • o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
  • o direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.
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