Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Agrário 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 10
O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano que causou,
