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#2179092

Podem ser penhorados, a falta de outros bens,

  • os recursos públicos do fundo partidário recebidos nos termos da lei, por partido político.
  • os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
  • a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
  • os frutos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a satisfação de prestação alimentícia.
  • os rendimentos dos bens inalienáveis, mesmo que destinados a satisfação de prestação alimentícia.
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