Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 5
Direito Civil 14
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 15
Direito Tributário 4
Anulada / Desatualizada
De acordo com disposição legislativa expressa, na execução de obrigação de fazer ou nao fazer, fundada em título extrajudicial, se o valor da multa, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, estiver previsto no título, o juiz, ao despachar a petição inicial, podera modificar o valor da multa
