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FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz

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Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 14 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 4
#2179168
Direito Penal: Tipicidade, Arrependimento posterior
2009 FCC TJ-AP
Juiz

O arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal

  • constitui circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena
  • exclui a tipicidade e leva a absolvição.
  • constitui causa geral de diminuição da pena, incidindo na terceira etapa do cálculo.
  • não é aplicável aos crimes cometidos com violência a pessoa, não se admitindo igualmente nas infrações culposas violentas, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.
  • é cabível se a reparação do dano ocorrer até o trânsito em julgado da sentença.
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