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#2179141

No tocante ao livramento condicional,

  • não se somam as penas correspondentes a infrações diversas.
  • a revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, dispensada a oitiva do liberado.
  • e obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
  • poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.
  • o condenado reincidente em crime doloso ou culpo­so deverá cumprir mais de dois terços da pena.
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