A a reparação do dano no peculato culposo, se precedente a sentença irrecorrível.
B a composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada.
C o termino, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.
D a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
E o casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.