A a absolvição do acusado de causar o dano, em ação penal pelo mesmo fato, em razão de insuficiência de prova da autoria, isenta-o da obrigação de indenizar.
B a pessoa criminalmente inimputável fica isenta de responder pelos prejuízos que causar.
C a absolvição do causador de dano, em ação penal, pelo reconhecimento de que agiu em estado de necessidade, torna automaticamente certa a obrigação de indenizar.
D quando o pedido indenizatório se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
E só ficará sujeito a pagar indenização o agente que não for absolvido na ação penal, se o fato também constituir crime.