A a norma de Constituição estadual que computa o tempo de advocacia privada para o fim de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura.
B o provimento de Corregedoria de Tribunal de Justiça sobre horário em que magistrado pode exercer o magistério.
C a norma estadual que prevê infração nova e destacada, com consequências disciplinares, fora das hipóteses que decorrem da Lei Orgânica da Magis­tratura Nacional.
D a lei estadual que disciplina a readmissão de ma­gistrado exonerado.
E a lei estadual que estabelece, como requisito para que juízes possam permutar seus cargos, urn ano de efetivo exercício na entrância.