A exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
B vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
E conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.