A serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.
B são proibidas.
C somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
D serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.