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FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Controle Externo 6 Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 11 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 20
#2452811
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2009 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Direito

Dentre os requisitos mínimos de conteúdo do edital de licitação, NÃO se faz presente o que consiste em:

  • Critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
  • Objeto da licitação, descrito clara e sucintamente.
  • Minuta de contrato a ser celebrado, sob a forma de anexo.
  • Condições de anulação e revogação superveniente da licitação.
  • Sanções para o caso de inadimplemento.
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