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FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Controle Externo 6 Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 11 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 20
#2452788
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2009 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Direito

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

  • deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
  • somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
  • seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
  • teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
  • seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
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