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FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2

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Disciplinas:
Administração Geral 6 Administração Pública 3 Auditoria 10 Contabilidade Geral 15 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 17 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 10
#2464702
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2009 FCC SEFAZ-SP
Agente Fiscal de Rendas Prova 2

Nos crimes contra a ordem tributária,

  • é inadmissível a forma culposa.
  • o sujeito ativo é sempre o contribuinte ou funcionário público.
  • é inadmissível o concurso de pessoas.
  • é cabível a tentativa, se formais.
  • são puníveis apenas condutas comissivas.
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