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FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Legislação Estadual 9
#2472374
Direito Processual do Trabalho: Custas e emolumentos, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, Sistema recursal trabalhista, Princípios do Sistema Recusal Trabalhista, Pressupostos extrínsecos e intrínsecos, Prazos processuais
2009 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:

  • o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.
  • o prazo em quádruplo para interposição de recurso.
  • o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.
  • o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.
  • o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.
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