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FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Legislação Estadual 9
#2471927
Direito Empresarial (Comercial): Empresário, Teoria Geral do Direito Empresarial
2009 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é

  • facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.
  • obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.
  • obrigatória, gerando efeito constitutivo.
  • obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.
  • facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.
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